Portal: Transparência

Legislação municipal

LEI 430/2025 - PUBLICAÇÃO 28/07/2025
CAVALGADA DOS AMIGOS

LEI 361/2022 - PUBLICAÇÃO 25/07/2025
FIXA VENCIMENTOS DE ACS E ACE CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022

LEI 429/2025 - PUBLICAÇÃO 16/06/2025
LDO EXERCÍCIO 2026

LEI 428/2025 - PUBLICAÇÃO 02/06/2025
DOAÇÃO ESTADO

LEI 427/2025 - PUBLICAÇÃO 02/06/2025
TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA URBANA

LEI 426/2025 - PUBLICAÇÃO 19/05/2025
CRIAÇÃO DE CARGOS NO EXECUTIVO

LEI 425/2025 - PUBLICAÇÃO 19/04/2025
CRIAÇÃO DE CARGOS NO EXECUTIVO

LEI 422/2025 - PUBLICAÇÃO 24/03/2025
SANÇÃO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

LEI 424/2025 - PUBLICAÇÃO 24/03/2025
SANÇÃO CONSIGNADO

LEI 423/2025 - PUBLICAÇÃO 24/03/2025
SANÇÃO CAMPANHA AMIGO DA NATUREZA

LEI 421/2025 - PUBLICAÇÃO 10/03/2025
SANÇÃO A PROJETO DE LEI

LEI 420/2025 - PUBLICAÇÃO 24/02/2025
SANÇÃO A PROJETO DE LEI

LEI 419/2025 - PUBLICAÇÃO 24/02/2025
FIXA SALÁRIO MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2025

LEI 417/2024 - PUBLICAÇÃO 23/12/2024
AUTORIZA CRÉDITOS SUPLEMENTARES

LEI 418/2024 - PUBLICAÇÃO 23/12/2024
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

LEI 414/2024 - PUBLICAÇÃO 02/12/2024
ESTIMA RECEITAS E DEFINE DESPESAS PARA 2025

LEI 415/2024 - PUBLICAÇÃO 02/12/2024
OBRIGATÓRIO TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS EM ESCOLAS E CRECHES

LEI 416/2024 - PUBLICAÇÃO 02/12/2024
NOMEIA PRÉDIO DA CRECHE MUNICIPAL

LEI 413/2024 - PUBLICAÇÃO 21/10/2024
ALTERAÇÕES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DO MUNICÍPIO

LEI 411/2024 - PUBLICAÇÃO 01/07/2024
DISPÕE SOBRE O NOME DA CASA DA CIDADANIA NA RUA SENADOR CABRAL

LEI 412/2024 - PUBLICAÇÃO 01/07/2024
DISPÕE SOBRE O NOME DO PRÉDIO DO ALMOXARIFADO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

LEI 409/2024 - PUBLICAÇÃO 01/07/2024
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL