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Legislação municipal

LEI 387/2023 - PUBLICAÇÃO 30/06/2023
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024

LEI 386/2023 - PUBLICAÇÃO 29/05/2023
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI 385/2023 - PUBLICAÇÃO 29/05/2023
AUTORIZA A VENDA DE BENS MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO

LEI 384/2023 - PUBLICAÇÃO 29/05/2023
INSTITUI SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO

LEI 383/2023 - PUBLICAÇÃO 15/05/2023
INSTITUI PROGRAMAS DE BUSCA ATIVA ESCOLAR E RECUPERAÇÃO DAS APRENDIZAGENS

LEI 382/2023 - PUBLICAÇÃO 17/04/2023
DENOMINA QUADRA POLIESPORTIVA

LEI 381/2023 - PUBLICAÇÃO 17/04/2023
AUTORIZA PARCERIA PARA CONSTRUÇÃO DE 50 CASAS POPULARES E ABRE CRÉDITO ESPECIAL

LEI 379/2023 - PUBLICAÇÃO 24/03/2023
DEFINE O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

LEI 380/2023 - PUBLICAÇÃO 24/03/2023
ALTERA OS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PARA ADEQUAR AO PISO NACIONAL

LEI 378/2023 - PUBLICAÇÃO 24/03/2023
REGULAMENTA O CONSELHO TUTELAR

LEI 377/2023 - PUBLICAÇÃO 20/03/2023
ALTERA ANEXO DA LEI Nº 350/2022

LEI 362/2022 - PUBLICAÇÃO 25/07/2022
AUTORIZA AUXÍLIO FINANCEIRO DO FUNDO DE SAÚDE A FAMÍLIAS CARENTES

LEI 360/2022 - PUBLICAÇÃO 06/06/2022
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

LEI 359/2022 - PUBLICAÇÃO 06/06/2022
REGULAMENTA GRATIFICAÇÃO NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI 358/2022 - PUBLICAÇÃO 23/05/2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO

LEI 357/2022 - PUBLICAÇÃO 23/05/2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO

LEI 356/2022 - PUBLICAÇÃO 22/05/2022
DEFINE REGRAS PARA O ORÇAMENTO DE 2023

LEI 355/2022 - PUBLICAÇÃO 06/05/2022
INFORMA QUE O PREFEITO SANCIONOU PROJETO DE LEI APROVADO PELO LEGISLATIVO

LEI 354/2022 - PUBLICAÇÃO 25/04/2022
DÁ NOME DE JOÃO CABRAL SOBRINHO AO PRÉDIO DA PREFEITURA

LEI 353/2022 - PUBLICAÇÃO 25/04/2022
INSTITUI INCENTIVO POR METAS DO PREVINE BRASIL

LEI 352/2022 - PUBLICAÇÃO 04/04/2022
INSTITUI ABRIL COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO

LEI 349/2022 - PUBLICAÇÃO 28/03/2022
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL