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Legislação municipal

LEI 409/2024 - PUBLICAÇÃO 01/07/2024
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL

LEI 408/2024 - PUBLICAÇÃO 10/06/2024
NOMEIA CONJUNTO HABITACIONAL

LEI 407/2024 - PUBLICAÇÃO 10/06/2024
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2025

LEI 406/2024 - PUBLICAÇÃO 17/05/2024
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA

LEI 405/2024 - PUBLICAÇÃO 17/05/2024
FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E VEREADORES (2025-2028)

LEI 403/2024 - PUBLICAÇÃO 17/05/2024
FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS (2025-2028)

LEI 404/2024 - PUBLICAÇÃO 17/05/2024
CRIA E DEFINE PARÂMETROS DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR

LEI 402/2024 - PUBLICAÇÃO 22/04/2024
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO 2024

LEI 401/2024 - PUBLICAÇÃO 25/03/2024
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL SITUADO NA RUA CABRAL

LEI 400/2024 - PUBLICAÇÃO 25/03/2024
DISPÕE SOBRE O NOME DA PRAÇA PÚBLICA

LEI 399/2024 - PUBLICAÇÃO 25/03/2024
DISPÕE SOBRE O PRÉDIO DA SECRETARIA DE SAÚDE

LEI 398/2024 - PUBLICAÇÃO 26/02/2024
PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

LEI 397/2024 - PUBLICAÇÃO 26/02/2024
SALÁRIO MÍNIMO

LEI 396/2023 - PUBLICAÇÃO 22/12/2023
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024

LEI 395/2023 - PUBLICAÇÃO 30/10/2023
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES

LEI 394/2023 - PUBLICAÇÃO 16/10/2023
AUTORIZA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL A SERVIDORES DA ENFERMAGEM

LEI 392/2023 - PUBLICAÇÃO 18/09/2023
AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI 393/2023 - PUBLICAÇÃO 18/09/2023
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI 390/2023 - PUBLICAÇÃO 18/09/2023
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PELO PODER EXECUTIVO

LEI 391/2023 - PUBLICAÇÃO 18/09/2023
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI 388/2023 - PUBLICAÇÃO 18/09/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI 389/2023 - PUBLICAÇÃO 18/09/2023
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PELO PODER EXECUTIVO