Portal: Transparência

Listagem decreto

DECRETO 169/2023 - PUBLICAÇÃO 22/11/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO

DECRETO 168/2023 - PUBLICAÇÃO 10/11/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO

DECRETO 165/2025 - PUBLICAÇÃO 01/11/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO

DECRETO 166/2023 - PUBLICAÇÃO 01/11/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO

DECRETO 167/2023 - PUBLICAÇÃO 01/11/2023
DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO APÓS O FERIADO DE DIAS DE FINADOS

DECRETO 164/2023 - PUBLICAÇÃO 26/10/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

DECRETO 163/2023 - PUBLICAÇÃO 23/10/2023
IMÓVEL FOI DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO

DECRETO 162/2023 - PUBLICAÇÃO 19/10/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO

DECRETO 161/2023 - PUBLICAÇÃO 11/10/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO

DECRETO 160/2023 - PUBLICAÇÃO 11/10/2023
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO APÓS FERIADO RELIGIOSO

DECRETO 159/2023 - PUBLICAÇÃO 09/10/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO

DECRETO 185/2023 - PUBLICAÇÃO 05/10/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO

DECRETO 156/2023 - PUBLICAÇÃO 02/10/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO

DECRETO 157/2023 - PUBLICAÇÃO 02/10/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO

DECRETO 155/2023 - PUBLICAÇÃO 06/09/2023
FERIADO DE 07 DE SETEMBRO E PONTO FACULTATIVO POSTERIOR REGULAMENTADOS

DECRETO 153/2023 - PUBLICAÇÃO 01/09/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO

DECRETO 152/2023 - PUBLICAÇÃO 01/08/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

DECRETO 151/2023 - PUBLICAÇÃO 01/08/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

DECRETO 149/2023 - PUBLICAÇÃO 03/07/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

DECRETO 148/2023 - PUBLICAÇÃO 19/06/2023
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL PARA DESAPROPRIAÇÃO

DECRETO 147/2023 - PUBLICAÇÃO 07/06/2023
DISPÕE SOBRE O FERIADO DE CORPUS CHRISTI E PONTO FACULTATIVO POSTERIO

DECRETO 146/2023 - PUBLICAÇÃO 05/06/2023
DECLARA IMÓVEL COMO ÁREA PÚBLICA