Portal: Transparência

Legislação municipal

LEI 351/2022 - PUBLICAÇÃO 22/03/2022
ATUALIZA SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO CONFORME PISO NACIONAL

LEI 347/2022 - PUBLICAÇÃO 07/03/2022
DEFINE O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA 2022

LEI 348/2022 - PUBLICAÇÃO 07/03/2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL

LEI 350/2022 - PUBLICAÇÃO 28/02/2022
CRIA NOVOS CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO

LEI 346/2021 - PUBLICAÇÃO 20/12/2021
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE

LEI 345/2021 - PUBLICAÇÃO 20/12/2021
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA 2022

LEI 343/2021 - PUBLICAÇÃO 20/12/2021
TRATA DO PLANO PLURIANUAL 2022–2025

LEI 342/2021 - PUBLICAÇÃO 20/12/2021
NOMEIA PRAÇA DO BAIRRO BELA VISLA COMO MARIA JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS

LEI 334/2021 - PUBLICAÇÃO 20/12/2021
MODIFICA A LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2022

LEI 341/2021 - PUBLICAÇÃO 12/11/2021
CRIA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

LEI 340/2021 - PUBLICAÇÃO 03/11/2021
NOMEIA RUA NO LOTEAMENTO JOSÉ CABRAL SOBRINHO

LEI 337/2021 - PUBLICAÇÃO 03/11/2021
DESAFETA BEM DE USO DA EDUCAÇÃO E AFETA AO USO DA SAÚDE

LEI 338/2021 - PUBLICAÇÃO 03/11/2021
ABERTURA DE CRÉDITO

LEI 339/2021 - PUBLICAÇÃO 03/11/2021
DENOMINA RUA NO BAIRRO SANTA CRUZ

LEI 335/2021 - PUBLICAÇÃO 23/08/2021
ABERTURA DE CRÉDITO

LEI 336/2021 - PUBLICAÇÃO 23/08/2021
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

LEI 334/2021 - PUBLICAÇÃO 07/06/2021
DISPÕE SOBRE FESTIVIDADES EM COMEMORAÇÃO AOS DIAS DE SÃO SEBASTIÃO, SANTA ANA E SÃO JOSÉ

LEI 333/2021 - PUBLICAÇÃO 07/06/2021
DENOMINAÇÃO DE RUA NO BAIRRO SANTA CRUZ

LEI 332/2021 - PUBLICAÇÃO 07/06/2021
ESTABELECE PRIORIDADE DE MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA PARA FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA

LEI 329/2021 - PUBLICAÇÃO 21/05/2021
ABERTURA DE CRÉDITO

LEI 330/2021 - PUBLICAÇÃO 21/05/2021
DENOMINAÇÃO DE RUA NO BAIRRO SANTA CRUZ

LEI 328/2021 - PUBLICAÇÃO 21/05/2021
TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA RURAL EM ÁREA URBANA